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Entidades religiosas poderão propor ação inconstitucional ?
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Entidades religiosas poderão propor ação inconstitucional ?
por Eduardo em Dom Jan 15, 2012 9:28 pm
Proposta de Emenda à Constituição n. 99/2011, pelos Deputados e outros, que: "Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=931483&filename=Tramitacao-PEC+99/2011
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524259
http://180graus.com/geral/entidades-religiosas-poderao-propor-acao-inconstitucional-488552.html
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=931483&filename=Tramitacao-PEC+99/2011
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524259
http://180graus.com/geral/entidades-religiosas-poderao-propor-acao-inconstitucional-488552.html
"Conforme aquele caminho que chamam SEITA, assim sirvo ao Deus de nossos pais, crendo tudo quanto está escrito na LEI e nos PROFETAS" (Atos 24:14 ) - Paulo, o apostolo dos gentios
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